O vereador Paulo Bufalo (PSOL) protocolou, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Municipal de Reuso de Águas Pluviais para Uso Não-potável em Novas Edificações, sejam elas de uso residencial ou comercial. A proposta apresenta uma série de mecanismos, equipamentos e técnicas de manejo para o armazenamento e posterior uso da água em atividades em que não seja necessário o consumo de água potável, como lavagem de pátios e automóveis, irrigação de jardins, limpeza de vias públicas, descargas de vasos sanitários entre outros.
“É um Projeto de Lei que se encaixa dentro das iniciativas de ações para combater os efeitos da emergência climática, fundamentado em uma série de objetivos e princípios que visam a promover a sustentabilidade ambiental, a conscientização ecológica, a eficiência no uso da água e a redução do consumo de água potável, bem como diminuir o volume de água que vai para as galerias pluviais e podem causar enchentes alagamentos”, justifica Paulo Bufalo, que também preside na Câmara a Frente Parlamentar de Combate aos Efeitos da Emergência Climática.
O projeto prevê ainda que, quando houver reuso das águas pluviais para finalidades não potáveis, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária, visando a evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os tipos de utilização permitidos.
Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e, na sequência, sancionada pelo prefeito.
