Os vereadores Cecílio Santos (PT), Guida Calixto (PT) e Paulo Bufalo (PSOL) protocolaram um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Campinas a repassar o Incentivo Financeiro Adicional pago a cada fim de ano, integralmente, aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Com o projeto, os vereadores esperam regularizar a situação, uma vez que os agentes têm reclamado que a prefeitura recebeu do governo federal os repasses referentes ao incentivo, mas não transferiu o dinheiro diretamente a eles. Os recursos teriam sido utilizados para compras de materiais e equipamentos de proteção individual (EPI) para os profissionais.
Os três vereadores já apresentaram também um requerimento, questionando a prefeitura por que não fez as transferências aos profissionais. O projeto proposto pelo trio toma por base a Lei Federal 11.350/2006 e portarias do Ministério da Saúde que regulamentam o repasse dos incentivos
Texto: Gabinete do vereador Cecílio Santos
Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
