Paulo Bufalo apresenta moção de apelo ao TRF-5 para manter direito de Associação produzir canabidiol

O vereado Paulo Bufalo (PSOL) protocolou na Câmara Municipal uma moção apelando ao Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5) para que haja manutenção e garantia dos direitos da ABRACE – Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança para plantio, colheita, manuseio e produção de medicamentos à base de Cannabis medicinal ou Canabidiol, permitindo assim a continuidade dos tratamentos e dos estudos que estão salvando vidas em todo país.

A ABRACE é uma organização sem fins lucrativos com objetivo de apoiar famílias que necessitam do tratamento com Cannabis medicinal, bem como realizar pesquisas junto às pessoas que utilizam os medicamentos com acompanhamento médico, para oferecer novas fórmulas que melhoram a qualidade de vida delas e de suas famílias.

“A associação cumpre rigorosamente a autorização judicial que conseguiu em 2017 para cultivo da Cannabis, produção e distribuição de medicamentos que não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde e são de difícil acesso no mercado brasileiro devido aos altos custos e entraves impostos no país”, destaca Bufalo.

A Cannabis vem sendo cada vez mais utilizada no tratamento de dores crônicas, fibromialgias, Epilepsia, Parkinson, Alzheimer e muitas doenças neurológicas. Ela também apresenta excelentes resultados para o Autismo, dando melhor controle das condições mais severas dos Transtornos.

Com plantio e manipulação próprios, a ABRACE, que tem sede do estado da Paraíba, garante acesso à óleos, pomadas e sprays para mais de 14 mil famílias de todo país, sendo que 1.200 famílias têm acesso aos medicamentos gratuitamente, por não terem condições financeiras para seu custeio.

A Associação que, infelizmente, é a única com autorização para atuar com esta finalidade no país, vem trabalhando intensamente para garantir e aprimorar seu funcionamento, conhecimentos e tratamentos. Além disso, desde o início de seu trabalho batalha para vencer a burocracia do Estado brasileiro, a desinformação e o preconceito para continuar salvando vidas, aliviando sofrimentos e gerando felicidade para milhares de famílias.

“É muito preocupante que as pessoas atendidas e suas famílias estejam correndo o risco de perderem o direito a tratamentos com resultados muito satisfatórios frente a diversos medicamentos experimentados com pouca ou nenhuma eficácia e à garantia de condições de vida muito mais dignas e humanas” afirma.

Bufalo destaca que esta situação foi gerada, pois, na contramão dos benefícios dos tratamentos com a Cannabis e da melhoria incontestável na qualidade de vida das pessoas atendidas e de suas famílias desde quando começaram a ter acesso aos medicamentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa se apegou a questões absolutamente burocráticas para buscar judicialmente a suspensão os direitos da ABRACE de continuar desenvolvendo seu trabalho.

Segundo informa reportagem do Jornal Brasil de Fato publicada em 3 de março de 2021, em 2019 a Anvisa “autorizou a fabricação e a venda de medicamentos à base de cannabis sativa, mas impediu o cultivo da planta. Na prática, os laboratórios importam os medicamentos vendidos no Brasil, ou adquirem os insumos no mercado internacional para a produção local. A consequência é que os custos dos medicamentos autorizados são proibitivos para grande parte das famílias. Nas farmácias, uma solução de 30 mililitros de Canabidiol chega a custar cerca de R$ 2.500.”

“São no mínimo contraditórias estas posturas da Agência, pois acabam beneficiando a indústria farmacêutica em detrimento de milhares de pessoas que dependem destes medicamentos e isto desperta indícios que devem ser considerados nas análises que envolvem este tema”, enfatiza Bufalo.

Todo este contexto não impediu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5 acatasse inicialmente o pedido da ANVISA para suspensão dos direitos da ABRACE, mas garantisse também uma análise mais criteriosa e ampla do trabalho da Associação visando a manutenção do mesmo.

Tal decisão foi revogada pelo próprio TRF-5, que manteve o funcionamento da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), após visita do desembargador Cid Marconi as dependências da Abrace e, durante a vistoria, viu o trabalho desempenhado que atende associados de todo o Brasil.

Estima-se que no Brasil cerca de 15 milhões de pessoas poderiam se beneficiar muito do tratamento com a Cannabis medicinal. Fato que ao lado das evidências da eficácia dos medicamentos levou o Congresso Nacional a constituir uma Comissão Especial da Cannabis com a finalidade de regulamentar o uso em todo território nacional, tendo como uma de suas referências o trabalho desenvolvido pela ABRACE.

Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC