O vereador Paulo Bufalo (PSOL) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que determina a publicação no Diário Oficial do Município dos termos de recebimento, definitivo ou provisório, de obras e serviços.
O parlamentar justifica a proposta tendo por base o princípio da publicidade no serviço público, previsto no artigo 37da Constituição Federal e assim garantir a transparência e fiscalização dos serviços e obras públicas realizadas pelo município
Paulo Bufalo lembra do caso do desabamento da caixa d’água da CEI Profa. Sônia Maria Alves Castro Perez, no Jardim Telesp, ocorrida em março deste ano. “Naquela ocasião fiz um questionamento através de requerimento sobre a qualidade do material e a adequação daquela obra que, constatamos, foi entregue sem a menor condição de segurança e a Prefeitura, através da secretaria de infraestrutura, respondeu que não tinha não tinha termo de entrega e recebimento da obra”, observa
Para o vereador, a obrigatoriedade da publicação deste termo no Diário Oficial visa garantir a efetividade do controle, fiscalização das obras e serviços públicos. “O caso desabamento da caixa d’água na creche por pouco não resultou em tragédia. Essa situação não pode se repetir”, discursa Bufalo.
