Projeto de Lei protocolado pelo vereador Paulo Bufalo (PSOL) quer obrigar as empresas operadoras de plataformas digitais e de intermediação, que prestam serviço de entrega de produtos e e transporte de passageiros – a exemplo do Ifood e Uber – a manter um ponto de apoio físico aos prestadores de serviços.
O projeto prevê que as empresas devem manter ao menos um ponto de apoio na cidade, com abrigo coberto para proteção contra o sol e chuva, instalações adequadas para um conforto mínimo e descanso, além de oferecer água potável, sanitários e produtos de higiene.
De acordo com o vereador, com o avanço dos recursos tecnológicos as empresas de aplicativo de entregas de produtos, em especial alimentos e de transporte de passageiros, tiveram crescimento exponencial nos últimos anos. “Com desindustrialização do país e o crescimento do setor de serviços, esse setor passou a ser opção de trabalho e renda para um grande contingente de pessoas. Porém com a desregulamentação dos direitos do trabalho promovida pela reforma trabalhista em 2017, faz com que estes trabalhadoras atuem em situação de precarização de direitos”, afirma Paulo Bufalo.
Entretanto o parlamentar justifica que a proposta apresenta não entra na seara do direito do trabalho – o que não caberia nas atribuições do parlamento municipal e também porque não trata de relação de trabalho formal; mas busca, no âmbito da legislação municipal, garantir algum suporte das empresas para que entregadores e motoristas parceiros tenham um mínimo de conforto durante a jornada de trabalho, uma vez que, no intervalo entre os acionamentos nas plataformas, não há um local específico de apoio e os trabalhadores são obrigados a esperar nas ruas, sem acesso à banheiros, água e sujeitos à violência e as intempéries climáticas.
Outro ponto destacado pelo autor da proposta é que ela não representa nenhum gasto para a Prefeitura, uma vez que caberá às empresas manter estes pontos de apoio. “Embora não haja uma relação trabalhista direta, esses chamados ‘parceiros’ geram altas taxas de lucros a essas empresas e, em geral, se submetem a longas jornadas de trabalho para garantir um rendimento suficiente para manter suas famílias. Assim, cabe ao município garantir que as empresas mantenham uma estrutura que garanta um mínimo de conforto e dignidade a esses trabalhadores”, observa Bufalo.
