Paulo Bufalo apresenta Projeto de Lei que exige contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em contratos com a administração municipal

O vereador Paulo Bufalo (PSOL) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê a exigência de percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, em serviços e obras contratados pelos órgãos públicos municipais da administração direta e indireta de Campinas.

“A exigência prevista no projeto refere-se a editais de licitação e aos avisos de contratação direta para de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”, explica o parlamentar, acrescentando que a proposição atende a uma norma de caráter autorizativo do Legislativo Federal.

O objetivo, segundo Bufalo, é prever a possibilidade de o edital de licitação exigir percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica na mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, por meio da Lei nº 14.133/2021, bem como a regulamentação pelo Decreto Nº 11.430/2023 para o cumprimento do disposto na Lei Federal.

O parlamentar observa que o crescente aumento de casos de violência doméstica registrado na cidade tem provocado o poder público a promover ações de combate e prevenção. Ele cita a aprovação do Projeto de Lei nº 191/2022, de inciativa do Executivo Municipal, que instituiu o Selo Empresa Amiga da Mulher com o objetivo de incentivar e reconhecer empresas que se comprometam com a proteção dos direitos das mulheres em situação de violência de gênero.

O vereador observa também que, conforme orientação pública do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os municípios devem imediatamente iniciar as regulamentações necessárias para aplicação integral da Nova Lei de Licitações, a fim de não se eximirem de cumprimento da lei. Assim, justifica, a lei proposta é necessária a fim de trazer para Campinas regras pertinentes à implementação de políticas públicas relevantes – até mesmo em virtude dos valores expressivos que movimentam as contratações públicas – e para que seja cumprido o Decreto de Regulamentação já aprovado em nível federal.

“Portanto, cabe ao poder público, em todas as esferas, elaborar políticas para coibir a violência de gênero. Desta forma, as licitações públicas também podem ser instrumento dessas políticas, servindo de meio de controle de metas e de objetivos das políticas aplicadas, no caso o apoio às mulheres vítimas de violência doméstica”, argumenta Paulo Bufalo.

Texto: Gabinete do vereador Paulo Bufalo

Foto: Câmara Municipal de Campinas