Os vereadores Paulo Bufalo (PSOL) e Cecílio Santos (PT) e a vereadora Guida Calixto (PT) protocolaram requerimento solicitando da Prefeitura esclarecimentos sobre os valores repassados ao município pela União a título de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos das portarias do Ministério da Saúde e Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, com redação alterada pela Lei Federal n.º 12.994/2014, e regulamentada pelo Decreto Federal n.º 8.474, Lei n.º 11.350/2006, Decreto n.º 8.474/2015, :
Os vereadores e a vereadora questionam: 1) qual o valor repassado pela união no ano de 2022 a título de Incentivo Financeiro Adicional em cumprimento a política de valorização dos ACE e ACS?; 2) De que forma esse Incentivo foi investido no ano de 2022, inclusive com o detalhamento financeiro do gasto desse valor, conforme informações do Fundo Nacional de Saúde (do incentivo financeiro complementar e não do piso salarial) e 3) por que esse valor não é pago diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias?
“Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias estão na linha de frente na atuação de orientação e atenção primária. São fundamentais na saúde preventiva e no controle endemias. Portanto, nada mais justo que sejam valorizados, inclusive com a verba que já é repassada pela União para essa finalidade”, comenta Paulo Bufalo.
