A Câmara Municipal de Campinas aprovou na sessão de segunda-feira, dia 10, uma moção de protesto de autoria de Paulo Bufalo contra a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo para investigar as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Trata-se de mais um ataque da extrema direita para criminalizar as ações legítimas dos movimento.

O MST atua na luta pela terra há quase quarenta anos, na linha de frente da produção de alimentos saudáveis para a população a partir da perspectiva da agricultura familiar e agroecologia, bem como, lutando pelo direito à terra a quem nela trabalha e produz, ocupando e não invadindo.

Assim, necessária a distinção correta entre ocupação e invasão, esta que nem sequer foi observada pelos parlamentares que assinaram o pedido de CPI.

As áreas que não vêm sendo utilizadas para a finalidade para qual foram criadas, como uma fazenda que encerrou suas atividades de plantio, ou que possui irregularidades em relação ao trabalho, descumpre essa função da propriedade prevista na constituição federal, tornando-se um local ocioso, que pode e deve ser ocupado.

“Temos, ainda, que não cumprir a função social significa dizer que a terra tem degradação do meio ambiente, trabalho escravo e/ou que ela não produz. Esta terra, tendo um destes três elementos, deve, como dita a Constituição Federal, ser desapropriada para fins da reforma agrária”, observa Paulo Bufalo.

E é neste contexto que o Movimento Sem Terra, e outros, organizam e atuam para a produção de alimentos saudáveis, permitindo que famílias conquistem a terra por meio da luta e organização dos trabalhadores rurais, que latifúndios sejam desapropriados ou expropriados para assentamentos.

Vale ainda relembrar que no ano de 1850, temos a determinação de que as terras seriam privadas de quem pudesse comprar as terras ou terras públicas do Estado. E isso foi um fator preponderante na história do nosso país, que perpetuou a concentração da terra de forma completamente antidemocrática, a partir de uma medida extremamente elitista, que não observa as pessoas que aqui viviam.

Assim, a ocupação é a resposta que tiveram os trabalhadores, os escravizados que não tiveram acesso à terra, que precisam ocupar o território, a terra pública, no sentido de torná-la uma moradia e de torná-la produtiva para poder viver, nos termos previstos constitucionalmente da Reforma Agrária.

“Portanto, o Movimento é legítimo e exerce o direito dos povos de restituir aquilo que lhes foi roubado, por meio da ocupação, e não, invasão, como buscam ludibriar a população, os autores a apoiadores do protocolo da CPI aqui repudiada” discursa o vereador Paulo Bufalo.

Foto: Reginaldo Cruz