O vereador Paulo Bufalo (PSOL) apresentou um projeto de lei ordinária que obriga a Junta Administrativa de Recursos e Infração (JARI), junto à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), a informar ao impetrante de recurso de infração de trânsito, em caso de indeferimento, os motivos da decisão.
Na justificativa da proposta, o vereador alega que, apesar de estar previsto na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a obrigação das JARIs informar o recorrente sobre o resultado das decisões dos recursos, a resolução não é explícita, no entanto, sobre a obrigatoriedade de informar os motivos da decisão.
De acordo com o vereador, em resposta a requerimento de informação, a Emdec reconheceu que a JARI de Campinas não informa em suas respostas os motivos da decisão de indeferimento dos recursos.
“A sonegação de informação sobre os motivos para o indeferimento do recurso prejudica o impetrante de compreender qual foi sua infração, falhando assim na função educativa da penalidade, bem como também compromete os argumentos em caso de recursos a instâncias superiores. Portanto, essa proposta visa garantir transparência nas decisões da JARI e o direito de defesa do cidadão”, justifica Paulo Bufalo.
Foto: Assessoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
