O vereador Paulo Bufalo (PSOL) protocolou requerimento solicitando da Prefeitura informações sobre as adequações necessárias na legislação municipal para a aplicação dos dispositivos previstos na Emenda Constitucional (EC) nº120, de 05 de maio de 2022, que transfere para a União, em corresponsabilidade com o Sistema Único de Saúde (SUS) a política remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
O vereador questiona se há necessidade de adequações à legislação municipal para a atender a EC; qual o número destes profissionais atualmente no município e se há previsão de novas contratações; se além dos vencimentos previstos na EC, no valor de dois salários mínimos, haverá outro tipo de auxílio pago pelo município; se os recurso para tal pagamento consignados no Orçamento Geral da União estarão disponíveis ainda no exercício de 2022 para o município e qual o valor estimado e , por fim, se haverá alguma contribuição do governo do estado para o pagamento destes profissionais.
“O Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias exercem um papel fundamental na linha de frente da saúde pública, seja na prevenção de doenças e no primeiro atendimento familiar. Portanto é fundamental a valorização destes profissionais”, observa Paulo Bufalo. “A Emenda Constitucional 120 estabelece um piso nacional a categoria e estabelece o pagamento pela União. Assim cobramos informação da prefeitura sobre as necessidades de adequação da legislação municipal para o seu pleno cumprimento sem que haja atrasos de pagamento e que sejam garantidos os demais direitos da categoria”, conclui o vereador
