O vereador Paulo Bufalo (PSOL) protocolou requerimento solicitando à Prefeitura informações sobre o Decreto Municipal 21.934 de 28 de Janeiro de 2022 e o sobre o projeto “Vem com a Gente”, que define a distribuição de alimentos à pessoas em situação de rua por voluntários e entidades cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Decreto, que regulamenta a Lei Municipal 15943/2020, proíbe a distribuição de alimentos por parte de outras pessoas e entidades de forma espontânea e determina fiscalização para coibir tais ações.
O vereador questiona os objetivos e critérios do projeto, uma vez que centraliza a distribuição e pode criar dificuldades para o acesso das pessoas em situação de rua à alimentação.
“Em um momento em que, devido a política econômica, cresce o número de pessoas em situação de rua e pobreza extrema, esse Decreto, além de não dialogar e ignorar as iniciativas de diversas organizações populares no combate a fome, ao centralizar as ações, pode dificultar o acesso das pessoas em situação de rua à alimentação. Por isso estamos questionando quais os critérios da prefeitura para definir como serão definidos os voluntários e entidades cadastradas para esse projeto e como será a distribuição. Além disso, questionamos quais outras políticas da administração para combater a fome e a pobreza extrema no município”, diz Paulo Bufalo.