A Câmara Municipal de Campinas aprovou na sessão legislativa de quarta-feira uma moção de autoria de Paulo Bufalo que protesta contra os cortes de recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que seriam destinados ao Conselho de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para investimento em programas de pesquisa.

No dia 6 de outubro passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou o ofício à Comissão Mista do Orçamento com a proposta de modificação do PLN 16/2021. O referido projeto de lei, com um total de 690 milhões de reais, destinava inicialmente 655 milhões dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A proposta do Ministério da Economia diluiu os recursos previstos no PLN 16/2021 por “diversos órgãos do Poder Executivo” e cortou o valor alocado originalmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações de 655 milhões para 55 milhões de reais.

 

Lamentavelmente, a Comissão Mista do Orçamento aprovou o relatório do senador Eduardo Gomes, que acatou a solicitação do Ministério da Economia e alterou seu parecer no dia 7/10, apenas um dia após o envio do ofício pelo Ministério da Economia, sem que houvesse tempo para o esclarecimento da inadequação da proposta e dos prejuízos que causarão ao andamento das pesquisas desenvolvidas no país.

A nova versão do PLN 16/2021 manteve apenas os recursos para o IPEN, totalizando R$ 63 milhões para cobertura da produção e fornecimento de radiofármacos. Ocorre que um dos pontos nevrálgicos do projeto simplesmente desapareceu: a liberação de R$ 515 milhões para fomento à pesquisa, que seriam realocados em benefício do CNPq. Estes recursos serviriam para cobrir os custos da retomada da Chamada Pública Universal, anunciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI em 31 de agosto. No próprio anúncio, a pasta destacou que o edital “só foi possível graças ao descontingenciamento do FNDCT”.

 

A liberação fazia parte do cumprimento da Lei Complementar n° 177/2021, que proíbe o bloqueio de recursos do FNDCT em Reserva de Contingência a partir deste ano. Ocorre que o ME, decidido a não cumprir a lei, modificou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 apenas para manter os recursos bloqueados e podem usá-los para pagamento da dívida pública nacional.

 

Causa justificada indignação que a equipe econômica se recuse a cumprir as leis do País, manobrando nos últimos minutos de um processo legislativo que tem seu tempo, para evitar alocar o dinheiro arrecadado para financiar a ciência, tecnologia e inovação. Quando mais precisamos da ciência, a equipe econômica age contra a lei, com manobras que sugerem a intenção deliberada de prejudicar o desenvolvimento científico do Brasil.

 

Além de não liberar os R$ 690 milhões à revelia dos compromissos firmados com setor, cerca de R$ 2 bilhões do FNDCT seguem pendentes de destinação, em claro descumprimento da Lei Complementar n° 177/2021. É incompreensível que o Congresso Nacional permita que suas decisões, manifestadas democraticamente na aprovação de Leis para o País, sigam sendo descumpridas por meio de manobras de último momento. É preciso priorizar a ciência. Ciência é vida!

 

A retenção de recursos da ciência para o pagamento da dívida pública é ilegal. Não é possível admitir que uma lei transitória como a LDO seja usada para descumprir uma Lei Complementar, aprovada com plena maioria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Brasil precisa de ciência, precisa de tecnologia, precisa de inovação, precisa de educação. E é inaceitável que os recursos destinados para o setor sejam desviados para outras funções, à revelia da legislação.

 

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) apurou que os cortes efetuados no orçamento do CNPq impactam diretamente a execução de projetos já anunciados, como a Chamada Universal 2021. A seguir os valores e rubricas: Chamada Universal (R$200 milhões), R$100 milhões da chamada para instituições do programa Ciência na Escola, R$280 milhões dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), R$24 milhões do Programa Mestrado e Doutorado para Inovação, R$30 milhões dos projetos de Jovens Doutores, R$40 milhões da chamada Pesquisador na Empresa (RHAE), e R$50 milhões do fomento PPP, Pronem e Pronex.

Para o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, em entrevista ao Jornal da Ciência (edição de 13/10/2021) afirmou que o corte no orçamento do CNPq “inviabiliza a pesquisa no Brasil, com resultados calamitosos para nossa economia e induzindo grande número de jovens cientistas, altamente qualificados a elevado custo para o País, a emigrar. O Brasil está dando de presente, a países ricos, sua inteligência, que vai desenvolver a economia deles e não a nossa”.

 

Fontes:

Universidade Federal do Rio de Janeiro (URFJ)

https://ufrj.br/2021/10/nota-sobre-corte-de-92-de-recursos-em-ciencia-tecnologia-e-inovacao/

Jornal da Ciência/ SBPC – http://www.jornaldaciencia.org.br/