Na última quinta-feira (11/3) a Comissão de Constituição e Legalidade realizou uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 14/2021 enviado pelo prefeito Dário Saadi à Câmara Municipal e que propõe alterações no quadro de comissionados.
O PLC, em linhas gerais, propõe a extinção e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração. A matéria ainda fixa suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas e revoga parcialmente outras normas de contratação da prefeitura. Embora esteja sendo anunciado como uma “reforma administrativa” para enxugar o número de comissionados, o projeto não traz mudanças significativas em relação a estrutura atual cuja base é a lei complementar 64/2016 do governo Jonas.
O vereador Paulo Bufalo (PSOL), membro da Comissão que analisa o projeto, questionou o secretário municipal de finanças, Peter Panuto, apontando que o projeto apresentado, ao extinguir e ao mesmo tempo criar cargos de livre provimento e não revogar a lei anterior, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público, na verdade abre a possibilidade de ampliar e não reduzir o número de cargos em comissão.
A ADI promovida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito Jonas Donizete (leia aqui) obrigava a Prefeitura a reduzir o número de cargos em comissão na administração municipal. O então prefeito chegou a ser cassado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em função dessa ação, entretanto conseguiu chegar ao final do mandato amparado por uma liminar (leia aqui).
Na avaliação do vereador Paulo Bufalo, há serias dúvidas de que o projeto apresentado por Dário vá resolver esses problemas, além de, na prática, manter aberta a possibilidade para o aumento cargos públicos de livre provimento, em detrimento da contratação de funcionários de carreira. “A atual administração precisa responder com clareza esses questionamentos antes que possamos votar esse projeto na Câmara. Da forma que está, se for aprovado, será um verdadeiro cheque em branco ao prefeito”, observa o vereador.
Neste momento, o projeto aguarda um parecer da Comissão para, em seguida, ser encaminhado para a votação em plenário. Por se tratar de um projeto que propõe várias alterações na Administração Municipal, a votação em regime de urgência na Câmara Municipal pode prejudicar um debate mais transparente e com participação da população.
