Projeto de Lei Complementar – 36 – 2024 – ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº. 15.539 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.”

Projeto de Lei Complementar – 69 – 2023 – ASSEGURA O DIREITO AO USO DE NOME SOCIAL, POR PESSOAS TRANSEXUAIS OU TRAVESTIS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Projeto de Lei Complementar – 55 – 2023 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMDIAÇÃO, QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, A MANTER BASE DE APOIO FÍSICO VISANDO O MÍNIMO DE DIGNIDADE AOS ENTREGADORES E MOTORISTAS PARCEIROS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária – 96 – 2024 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM INFORME RELATIVO À LEI ESTADUAL Nº 10.948, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL

Projeto de Lei Ordinária – 98 – 2023 – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E AO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4º DA LEI Nº14.370, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE “OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA”.

Projeto de Lei Ordinária – 68 – 2023 – DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO DO GOVERNO FEDERAL, COMO INCENTIVO DE FIM DE ANO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Projeto de Lei Ordinária – 124 – 2016 – GARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS OU COBRANÇAS DE TAXAS, TARIFAS OU IMPOSTOS MUNICIPAIS, IMPRESSOS EM BRAILLE OU EM TECNOLOGIAS QUE PERMITAM A LEITURA.

Projeto de Lei Ordinária – 108 – 2016 – ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 14.688/13 QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Ordinária – 18 – 2015 – ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 8.299 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXÍLIO REFEIÇÃO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA”

Projeto de Lei Ordinária – 170 – 2013 – ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXÍLIO REFEIÇÃO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA”.

Projeto de Lei Ordinária – 75 – 2008 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS QUÍMICOS OU NATURAIS ENVAZADAS SOB PRESSÃO NA FORMA DE “SPRAY” EM MANIFESTAÇÕES OU AGLOMERAÇÕES POPULARES PELA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

Projeto de Lei Ordinária – 254 – 2008 – INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À ORGANIZAÇÃO E ÀS AÇÕES INTERSETORIAIS REGIONAIS E MUNICIPAIS, PROMOVIDAS POR ÓRGÃOS DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NAS POLÍTICAS SOCIAIS, DENOMINADO “PROGRAMA INTERSETORIAL”.
Projeto de Lei Ordinária – 217 – 2007 – OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR LINHAS TELEFÔNICAS QUE RECEBAM LIGAÇÕES GRATUITAS PARA AGENDAMENTO DOS VEICULOS DO PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE INCLUSIVA – PAI PELAS PESSOAS COM RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE.

Projeto de Lei Ordinária – 662 – 2006 – DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO E DIVULGACAO DOS CONSELHOS TUTELARES DE CAMPINAS.

Projeto de Lei Ordinária – 390 – 2006 – ALTERA REDACAO DO INCISO II, ARTIGO 1O DA LEI NO 6.562, DE 11 DE JULHO DE 1991. (02 DIAS CONSECUTIVOS EM RAZAO DE FALECIMENTO DE ASCENTES E DESCENDENTES A PARTIR DO 2O GRAU, E DE SOGRA, SOGRO, TIOS, SOBRINHOS, CUNHADOS E PESSOAS QUE, COMPROVADAMENTE, VIVAM SOB A DEPENDENCIA ECONOMICA DO SERVIDOR)

Projeto de Lei Ordinária – 204 – 2006 – Estabelece a obrigatoriedade de afixar placa ou cartaz com o nome, endereco e numero de telefone do Servico Municipal de Defesa do Consumidor de Campinas.

Projeto de Lei Ordinária – 559 – 2007 – ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI 1.399/55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LICENÇA GESTANTE DE 180 DIAS)

Projeto de Lei Ordinária – 396 – 2004 – INSTITUI O PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA PARA PROPICIAR CONVIVENCIA FAMILIAR A CRIANCA E AO ADOLESCENTE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DA FAMILIA DE ORIGEM POR ORDEM JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária – 499 – 2003 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRIVADAS OU SIMILARES VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, CONTRATOS DE EMERGÊNCIA OU NOTÓRIA ESPECIALIDADE DA DESTINAÇÃO DE 1% DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINAS, ATENDENDO OS PRECEITOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Projeto de Lei Ordinária – 16 – 2001 – CRIA O “PROJETO CORUJA” PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS CUJAS FAMÍLIAS NECESSITEM DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NO PERÍODO NOTURNO

LEI COMPLEMENTAR – Lei Complementar nº 461, de 19 de abril de 2024 – Projeto de Lei Complementar – 461 – 2024 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ÁREA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO E DE BANHEIROS PARA USO DE MOTORISTAS E FISCAIS DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS PONTOS FINAIS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 16.240 de 25 de abril de 2022 – Projeto de Lei Ordinária – 16.240 – 2022 – ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.789/14 QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”. —-Inclui as pessoas com deficiencias no grupo de pessoas com direito a atendimento prioritário

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 15.325 de 19 de outubro de 2016 – Projeto de Lei Ordinária – 15.325 – 2016 – DISPÕE SOBRE O ACESSO DE CONSUMIDORES COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 14.891 de 06 de outubro de 2014 – Projeto de Lei Ordinária – 14.891 – 2014 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RUÍDO

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 12.371 de 21 de setembro de 2005 – Projeto de Lei Ordinária – 12.371 – 2005 – Institui a “SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA” no Municipio de Campinas.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 12.372 de 21 de setembro de 2005 – Projeto de Lei Ordinária – 12.372 – 2005 – INSTITUI O DIA 29 DE AGOSTO COMO: “DIA DA VISIBILIDADE LESBICA”, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 12.323 de 25 de julho de 2005 – Projeto de Lei Ordinária – 12.323 – 2005 – ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2O DA LEI MUNICIPAL NO 11.611/2003 QUE “INSTITUI A SEMANA DA LUTA ANTIMANICOMIAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 12.326 de 26 de julho de 2005 – Projeto de Lei Ordinária – 12.326 – 2005 – INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA” NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 13.204 de 20 de dezembro de 2007 – Projeto de Lei Ordinária – 13.204 – 2007 – DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DIA MUNICIPAL DO FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINAS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 13.502 de 22 de dezembro de 2008 – Projeto de Lei Ordinária – 13.502 – 2008 – DISPOE SOBRE A PUBLICACAO NOS CLASSIFICADOS DOS JORNAIS LOCAIS DA CIDADE DE CAMPINAS DE ADVERTENCIA QUANTO A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 13.302 de 30 de abril de 2008 – Projeto de Lei Ordinária – 13.302 – 2008 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBICAO DE CARTAZ COM A INSCRICAO “DIGA NAO AO TURISMO SEXUAL, DENUNCIE”, NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.943 de 14 de abril de 2004 – Projeto de Lei Ordinária – 11.943 – 2004 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 12.048 de 31 de agosto de 2004 – Projeto de Lei Ordinária – 12.048 – 2004 – OBRIGA OS CURSOS PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULARES E OU PARA CONCURSOS PÚBLICOS INSTALADOS EM CAMPINAS A DISPOREM DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.791 de 02 de dezembro de 2003 – Projeto de Lei Ordinária – 11.791 – 2003 – INSTITUI A SEMANA DO MIGRANTE NO CALENDÁRIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.742 de 07 de novembro de 2003 – Projeto de Lei Ordinária – 11.742 – 2003 – DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ESTIMULAREM OS ADOLESCENTES COM MAIS DE 16 ANOS A EXERCITAREM O DIREITO DE VOTO.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.604 de 10 de julho de 2003 – Projeto de Lei Ordinária – 11.604 – 2003 – OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AUTARQUIAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR, PARA SEUS FUNCIONÁRIOS TODAS AS INFORMAÇÕES E FORMULÁRIOS PARA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINAS A SER DEDUZIDONO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.611 de 14 de julho de 2003 – Projeto de Lei Ordinária – 11.611 – 2003 – INSTITUI A SEMANA DA LUTA ANTIMANICOMIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.836 de 19 de dezembro de 2003 – Projeto de Lei Ordinária – 11.836 – 2003 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.720 de 20 de outubro de 2003 – Projeto de Lei Ordinária – 11.720 – 2003 – INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL E A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.409 de 04 de novembro de 2002 – Projeto de Lei Ordinária – 11.409 – 2002 – VEDA O ASSEDIO MORAL NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.410 de 05 de novembro de 2002 – Projeto de Lei Ordinária – 11.410 – 2002 – Cria o “Orcamento Crianca” no Municipio de Campinas como instrumento de controle social e fiscalizacao do orcamento publico na area da crianca e do adolescente.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.407 de 29 de outubro de 2002 – Projeto de Lei Ordinária – 11.407 – 2002 – Dispoe sobre o reajuste dos subsidios da Prefeita e dos Secretarios Municipais de Campinas.

LEI ORDINÁRIA – Lei Ordinária nº 11.042 de 20 de novembro de 2001 – Projeto de Lei Ordinária – 11.042 – 2001 – CRIA O “SELO DA HISTORIA DE CAMPINAS”, A SER ATRIBUIDO A EMPRESAS DA CIDADE QUE CONTRIBUAM COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NAO EMPREGUEM TRABALHO INFANTIL E NAO UTILIZEM MATERIA-PRIMA OU PRODUTOS DE EMPRESAS QUE ENVOLVAM MAO-DE-OBRA INFANTIL.